Por Território 1
Em 2026, a Bahia consolida um marco importante na relação entre cultura, políticas públicas e direitos humanos. A Lei Antibaixaria, em vigor desde 2012, e o Projeto de Lei que proíbe a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos de conotação sexual demonstram como o Estado tem buscado equilibrar liberdade artística, responsabilidade social e proteção de grupos vulneráveis. Mais do que normas jurídicas, essas iniciativas refletem uma mudança de consciência institucional sobre o uso de recursos públicos e o papel pedagógico da cultura.
O que é a Lei Antibaixaria
A Lei Estadual nº 12.573/2012, conhecida como Lei Antibaixaria, foi proposta pela então deputada estadual Luiza Maia (PT) e sancionada pelo governador Jaques Wagner em 11 de abril de 2012. A legislação proíbe o uso de recursos públicos estaduais para a contratação de artistas que, em suas músicas ou apresentações, desvalorizem mulheres, incentivem a violência, promovam constrangimento, homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas.
A aprovação contou com apoio do Ministério Público da Bahia e da bancada feminina da Assembleia Legislativa, tornando-se referência nacional no debate sobre machismo estrutural e violência simbólica reproduzida na indústria cultural.
Por que a Lei Antibaixaria segue atual em 2026
Passados 14 anos de sua sanção, a Lei Antibaixaria permanece extremamente relevante. O debate sobre letras de músicas, performances e coreografias com conteúdo misógino ou violento ganhou ainda mais visibilidade nos últimos anos, especialmente em eventos financiados com dinheiro público.
Em 2025 e 2026, casos de cancelamento de shows após avaliação de repertório, como ocorreu em municípios da Região Metropolitana de Salvador, reforçaram a importância da lei como instrumento de responsabilidade administrativa e proteção à dignidade das mulheres.
A norma não trata de censura artística, mas de critérios éticos para o uso de recursos públicos, princípio constitucional que orienta a administração pública.
Avanço no debate: proteção de crianças e adolescentes
Em 2025, um novo capítulo foi acrescentado a esse debate com a apresentação do Projeto de Lei nº 25.779/2025, na Assembleia Legislativa da Bahia. A proposta visa proibir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos de conotação sexual, explícita ou implícita, em espaços públicos e privados.
O projeto alcança apresentações artísticas, culturais, educativas e publicitárias, incluindo shows, festas, passeatas, eventos escolares e ações em unidades de saúde. O texto considera como conteúdo inadequado situações de nudez, insinuação sexual, erotização precoce e linguagem obscena.
Penalidades e destinação social
O PL prevê penalidades rigorosas para quem descumprir a norma:
Multas de até R$ 50 mil;
Interdição do local do evento por até 180 dias;
Proibição de acesso a recursos públicos por até cinco anos.
Os valores arrecadados com as multas seriam destinados ao Fundo Estadual de Proteção da Criança e do Adolescente (Fecriança), reforçando o caráter educativo e reparador da proposta.
Liberdade artística x proteção integral
Tanto a Lei Antibaixaria quanto o novo PL partem de um mesmo princípio: a liberdade artística não é absoluta quando confrontada com direitos fundamentais. A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelecem a proteção integral como prioridade absoluta.
Nesse contexto, o Estado assume o dever de evitar que recursos públicos ou espaços institucionais legitimem conteúdos que violem a dignidade de mulheres, crianças e adolescentes.
Luiza Maia e uma política à frente do seu tempo
A trajetória da Lei Antibaixaria demonstra como Luiza Maia estava à frente de seu tempo ao enfrentar resistências e propor limites claros entre cultura e violência simbólica. Mais de uma década depois, leis municipais e novos projetos estaduais retomam o mesmo espírito, confirmando a relevância e a visão estratégica da iniciativa original.
Em 2026, a Bahia avança na consolidação de uma política cultural mais responsável, inclusiva e alinhada aos direitos humanos. A Lei Antibaixaria e o Projeto de Lei de proteção a menores não restringem a cultura — qualificam o debate público e reforçam que o Estado deve ser exemplo no respeito à dignidade humana.
