por ATEC
Direito garantido não pode ser suprimido
Os Agentes de Combate às Endemias (ACEs) de Camaçari tornaram público um alerta à gestão municipal sobre o que classificam como prejuízo salarial decorrente de decisão administrativa adotada pela Secretaria de Administração (Secad). Segundo a categoria, a medida impacta diretamente um direito já consolidado em lei municipal.
Entenda o caso
Em janeiro de 2025, o piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias no município era de R$ 3.036,00.
Durante a Campanha Salarial dos Servidores Municipais, realizada em maio de 2025, foi aprovado um reajuste geral de 5% para os servidores públicos. Com isso, o vencimento inicial dos ACEs passou para R$ 3.187,00, valor oficializado por meio da Lei Municipal nº 1.936/2025.
Posteriormente, ao final de 2025, o Governo Federal estabeleceu o reajuste do salário mínimo para 2026 no percentual de 6,79%, índice que, por força legal, serve de base para atualização do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias.
Onde está a divergência?
De acordo com os representantes da categoria, a aplicação correta do índice federal deveria incidir sobre o vencimento vigente no município — ou seja, sobre os R$ 3.187,00, já reajustados pela lei municipal.
No entanto, segundo os Agentes, a Prefeitura de Camaçari aplicou o percentual de 6,79% sobre o valor anterior de R$ 3.036,00, desconsiderando o reajuste de 5% concedido meses antes pela própria gestão.
Para a categoria, essa decisão representa uma redução indireta do direito salarial, resultando em perdas financeiras contínuas para os trabalhadores.
Mais do que números
Os Agentes destacam que a discussão vai além da questão financeira. O debate envolve:
Segurança jurídica
Cumprimento da legislação municipal
Respeito a direitos consolidados
Valorização dos profissionais da saúde pública
Os ACEs atuam diretamente no combate às endemias, na prevenção de doenças e na proteção da saúde coletiva nos bairros e comunidades de Camaçari.
Possíveis impactos políticos
Em um cenário de reorganização política municipal, com articulações para candidaturas a deputado estadual e federal, representantes da categoria avaliam que decisões que fragilizam direitos garantidos podem gerar desgaste junto a um segmento organizado e com forte presença territorial.
Pedido de intervenção
Os Agentes de Combate às Endemias solicitam a intervenção do prefeito Luiz Caetano, pedindo a revisão imediata do cálculo e a aplicação do índice federal sobre o vencimento inicial atualmente vigente, conforme estabelecido na legislação municipal.
Para a categoria, a valorização do servidor público começa pelo cumprimento da lei.
Direito garantido não pode ser suprimido.
Atec- Associação dos Técnicos em Agentes de
Combate as Endemias de Camaçari
