Discurso da Dra. Zurita na Assembleia dos Técnicos em Agentes de Combate às Endemias de Camaçari – Parte 1

Por Territorio 1 – Setembro de 2025

Durante a assembleia da ATEC, a advogada Dra. Zurita fez um discurso marcado por reconhecimento, explicações jurídicas e orientações práticas sobre os direitos da categoria.
Com uma trajetória de acompanhamento dos agentes desde 2006, ela relembrou sua caminhada ao lado da categoria e destacou a importância histórica dos avanços legais conquistados.

A advogada iniciou ressaltando o orgulho de acompanhar a categoria ao longo dos anos, lembrando que os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias foram a única categoria que conseguiu alterar a Constituição três vezes para garantir direitos.
“Vocês têm três direitos constitucionais assegurados. Isso é quase impossível de acontecer e mostra a força da luta da categoria”, destacou.

A lei mãe: 11.350/2006
Dra. Zurita explicou que a principal referência legal dos agentes é a Lei nº 11.350/2006, que regulamenta a profissão.
Ela chamou essa norma de “lei mãe” da categoria, afirmando que toda alteração relevante passa por ela:
“Sempre que houver dúvida, leiam a Lei 11.350. Toda modificação que afeta a categoria estará lá. É a base de vocês.”

A questão da insalubridade.

Um dos pontos centrais do discurso foi a discussão sobre o adicional de insalubridade.
A Lei 11.350 estabelece que a insalubridade dos agentes de endemias e comunitários deve ser paga sobre o salário base ou vencimento da categoria, e não sobre o salário mínimo.

Isso significa que, mesmo que um servidor tenha vencimentos altos, o cálculo do adicional não acompanha esse valor — é sempre sobre o mínimo vigente.

Ela comparou com outras categorias, como engenheiros, que também sofrem essa limitação legal.

“No direito administrativo, não existe analogia. O que vale é o que está escrito na lei. Não dá para importar direitos de outras categorias.”

Estatuto do servidor de Camaçari

A advogada também comentou que o Estatuto dos Servidores de Camaçari tentou ajustar a forma de cálculo da insalubridade, vinculando-a ao Quadro de Atividades (QA).
No entanto, como esse valor ainda era inferior ao salário mínimo, a mudança não trouxe ganhos reais.
“Se o adicional está vinculado ao salário mínimo, isso tem que estar escrito na lei. Não adianta criar atalhos.”

Política ou direito?

Dra. Zurita fez questão de se posicionar:
Não atua por interesses políticos. Sua luta ao lado da categoria é jurídica, pelo cumprimento da Constituição e das leis.

“Eu não sou política, eu sou jurídica. A luta aqui não é por favor, é por direito.”

Organização sindical e reivindicações.

A advogada reforçou a importância de os agentes atuarem por meio do sindicato, formalizando suas demandas:
Os pedidos devem ser protocolados oficialmente junto ao município.

Só assim geram resposta administrativa e têm força jurídica.

Reclamações informais ou apenas em assembleias não garantem conquistas.

“Barulho de semana não resolve. O que resolve é protocolo, documento. É assim que a categoria consegue resposta.”

Conclusão
O discurso da Dra. Zurita foi marcado por um tom de valorização da luta histórica dos agentes de endemias e técnicos de Camaçari, aliado a uma visão realista das limitações legais que ainda cercam a categoria.
Ela reforçou que a Lei 11.350/2006 é a base de todos os direitos e que a organização sindical é o caminho para garantir avanços futuros.
“A luta de vocês é única. Vocês conseguiram mudar a Constituição. Agora, é continuar firmes, sempre pela via legal, porque direito não se pede: se exige.”

Referências legais citadas no discurso
Constituição Federal do Brasil
Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 (Regulamenta as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias)
Alterações posteriores da Lei 11.350/2006 (principalmente a Lei nº 13.342/2016)
Estatuto dos Servidores Públicos de Camaçari